Conselho de Ministros decide que documentos expirados continuam válidos até dia 31 de março

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Em causa estão documentos como o Cartão de Cidadão e a carta de condução.

O Governo prorrogou, esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, a validação de documentos expirados, como o Cartão de Cidadão ou a carta de condução, até 31 de março de 2021.

O decreto-Lei foi aprovado como uma “medida excecional e temporária“, devido ao aparecimento da pandemia.

A medida abrange documentos como o “Cartão do Cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações“, pode ler-se num comunicado do Conselho de Ministros, disponível no site oficial do Governo.

Outra das medidas aprovadas esta quarta-feira visa “a Simplificação do Sistema de Verificação de Incapacidades”, mas também a “dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo”.

Excecionalmente foi ainda aprovada a “alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas“.

Fonte: https://ionline.sapo.pt

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