Qual a diferença entre um título de residência permanente e temporário?

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A autorização de residência compreende dois tipos:

Autorização de residência temporária

1 — Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de um ano contado a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos.

Comentários:

A atribuição de autorização de residência, fora das situações especiais em que a autorização é concedida para o exercício de determinadas actividades de natureza temporária, como no caso de intercâmbio estudantil, voluntariado ou estágio profissional, tem como pressuposto uma vocação de radicação em território nacional.

Ainda assim, a autorização é precedida de uma espécie de “período experimental”, o qual se destina a aferir do interesse e capacidade de integração do titular, período esse durante o qual a autorização de residência é temporária.

Decorrido esse período, presentemente fixado em cinco anos, e comprovados os requisitos legalmente fixados, é então emitida uma autorização de residência permanente.

Não obstante a diversidade dos títulos e apesar de o tempo de residência ter reflexos em relação ao estatuto dos estrangeiros (por exemplo esse tempo deve ser ponderado quando se aprecie um pedido de expulsão judicial e é decisivo para quem pretenda obter o estatuto de residente de longa duração), os titulares de autorização de residência, temporária e permanente, salvaguardadas as limitações das primeiras no respeitante à finalidade da residência, têm os mesmos direitos.

2 — O título de residência deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.

Comentários:

O n.º 2 impõe a renovação do título de residência sempre que haja alteração dos elementos de identificação dele constantes. Tal decorre do facto de o título de residência ser documento de identificação, nos termos do art. 84.º, pelo que só em tais condições cumprirá plenamente a sua função.

Autorização de residência permanente

1 — A autorização de residência permanente não tem limite de validade.

Comentários:

Uma vez obtido o direito de residência permanente, o mesmo mantém-se indefinidamente, a não ser que ocorra alguma das situações previstas no art. 85.º, hipótese em que tal direito se extingue, com o cancelamento da autorização de residência.

Trata-se pois de um direito de vocação perpétua que, fora das situações anómalas acima referidas, é imune a qualquer tipo de controlo e cuja conservação não depende de nenhum acto mais ou menos discricionário da Administração, designadamente de renovação.

2 — O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.

Comentários:

Não obstante a ausência de limite de validade, o título de residência deve ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados. O que aqui está em causa não é o direito, mas o respectivo título. Tal como um cidadão nacional que, ao renovar o seu bilhete de identidade não renova a sua cidadania, mas apenas substitui um documento de identificação caducado. O mesmo se passa com o título de residência permanente que, decorridos cinco anos sobre a sua emissão, caduca, carecendo de ser substituído. E porque o título de residência é também documento de identidade, o seu conteúdo deve ser verdadeiro e permanentemente actualizado. O que significa que, independentemente do referido prazo de cinco anos, se houver alterações dos elementos dele constantes, como a residência ou o estado civil, deve nesses casos ser também renovado, à semelhança do que acontece com os documentos de identificação de qualquer espécie.

3 — No pedido de renovação de autorização, o titular fica dispensado de entregar quaisquer documentos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico usado pelo SEF.

Comentários:

O n.º 3 pretende introduzir uma nota desburocratizante da actividade do SEF, facilitando ao mesmo tempo os procedimentos para o cidadão estrangeiro. De facto, competindo ao SEF o controlo dos cidadãos estrangeiros em território nacional e tendo um registo de residentes, não teria sentido exigir aos requerentes de autorização de residência elementos que já constam do próprio serviço, aos quais o mesmo possa aceder por via electrónica.

Fonte: Legispédia SEF

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