Entrou em Portugal por uma fronteira não sujeito a controlo? Veja como fazer a Declaração de Entrada?​​

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1. Quem PRECISA de fazer Declaração de Entrada junto do SEF?
A Declaração de Entrada em Portugal é obrigatória para todos os cidadãos estrangeiros nacionais de Estados terceiros*, que entrem no País por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado membro, e que fiquem, temporariamente, instalados em casa particulares ou outro tipo de alojamento não vinculado à comunicação de alojamento ao SEF.

2. Quem NÃO PRECISA de fazer Declaração de Entrada junto do SEF?
• Cidadãos nacionais de Estados terceiros que entrem em Portugal por fronteira sujeita a controlo;
• Cidadãos nacionais de Estados terceiros residentes ou sendo titulares de visto, autorizados a permanecer em Portugal por período superior a 6 meses;
• Cidadãos nacionais de Estados terceiros que se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou outros tipos de alojamento turístico que estejam obrigados à comunicação de alojamento ao SEF;
• Cidadãos comunitários*.

3. Quando deverá fazer a sua Declaração de Entrada?
No prazo de 3 dias úteis, a contar da data de entrada em Portugal.

4. O que necessita para fazer a sua Declaração de Entrada?
• Imprimir e preencher o modelo próprio Declaração de Entrada disponível online na área “Impressos”; e
• Entregar presencialmente, mediante agendamento prévio para deslocação ao balcão do SEF, o modelo preenchido acompanhado de passaporte ou outro documento de viagem válido, onde conste visto, caso aplicável, ou carimbo de entrada em outro Estado Schengen

5. Onde poderá entregar a sua Declaração de Entrada?
Em qualquer balcão de atendimento do SEF.

6. Consequência do incumprimento do dever de Declaração de Entrada no prazo de 3 dias úteis a contar da data de entrada em Portugal?
Aplicação de contraordenação punível com coima de 60 a 160€.

Fonte: Portal do imigrante

 

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