Estatuto Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal

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Você já deve ter ouvido falar no Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. Mas, você sabe o que é? Ele pode ser solicitado por cidadãos de nacionalidade Brasileira, que tenha título de residência válido e que resida em Portugal. Outra coisa muito importante, é que é necessário ser maior de idade.

O Tratado de Amizade

O Estatuto surgiu através do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em 22 de abril de 2000 (data comemorativa aos 500 anos do descobrimento), que também é conhecido como Tratado de Porto Seguro. Em resumo, através dele é possível conquistar os mesmos direitos e deveres de um nacional português, mesmo que você ainda seja uma estrangeira.

No Brasil, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, aprovado pelo Congresso Nacional em 30 de maio de 2001 (Decreto Legislativo nº 165), passou a vigor em 5 de setembro de 2001 e foi promulgado pela Presidência da República em 19 de setembro de 2001 (Decreto nº 3.927).

Em Portugal, o Tratado foi aprovado no dia 14 de dezembro de 2000 por meio da Resolução da Assembleia da República nº 83/2000 e do Decreto do Presidente da República nº 79/2000. A regulamentação ocorreu em 15 de julho de 2003 (Decreto-Lei nº 154/2003).

Se quiser consultar o tratado, basta acessar o Decreto-Lei n.º 154/2003 ou a Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000.

Direitos e Deveres

O site do SEF destaca alguns dos principais Direitos e Deveres que são conferidos pelo Estatuto de Igualdade. Eles variam de acordo com o tempo de residência que você tem em Portugal. São eles:

– Permitido o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas.

– Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros.

– Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos).

– Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).

Basicamente, além de dar o direito de trabalho sem limitações e o acesso a função pública, o Estatuto também dá ao estrangeiro direitos eleitorais, dependendo do tempo de residência que tem no país.

Mas além desses, existem outros benefícios proporcionados pelo Estatuto que muitas vezes não são divulgados pelo SEF ou outros órgãos oficiais: a possibilidade de obtenção do cartão cidadão pelo estrangeiro, tentativa de redução de propinas em universidades (quando o ingresso é feito através do Enem, por exemplo) e até mesmo a possibilidade de concorrer a bolsas de estudos portuguesas.

Ah, e como não se trata apenas de Direitos, mas também de Deveres, se você cometer um crime em Portugal, deverá ser julgada por aqui, ou seja, será submetida a Lei Penal do país de residência.

Como fazer a solicitação?

O site do SEF tem uma lista com os documentos necessários para se fazer a solicitação do Estatuto:

1. Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

Documentos necessários:
Requerimento em impresso próprio;
Fotocópia do Título de Residência;
Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.

2. Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos

Para requerer Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, os cidadãos devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ter obtido previamente o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres; não se encontrar privado dos direitos políticos no Brasil, ser residente legal, com título válido, há, pelo menos, três (3) anos.

Documentos necessários:
Requerimento em impresso próprio;
Fotocópia do Título de Residência;
Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão encontra-se no pleno gozo da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.

3. Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos pode ser solicitado pelos cidadãos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ser maior de idade, não se encontrar privado dos direitos civis e políticos no Brasil, ter Autorização de Residência (AR) há, pelo menos, três (3) anos.

Documentos necessários:
Requerimento em impresso próprio;
Fotocópia do Título de Residência;
Certificado de Nacionalidade* (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão encontra-se no pleno gozo da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.

*O Certificado de Nacionalidade deve ser emitido pelos Consulados do Brasil e tem o custo de 16,50€.
apresentar certidão de nascimento (casamento ou divórcio).

Fonte: Brasileiras pelo mundoSEF, Consulado Geral do Brasil em Portugal.

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