Nova lei do alojamento local entra em vigor a 21 de outubro. O que muda?

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Nova lei do alojamento local

No caso das unidades de alojamento local já existentes, há uma moratória de dois anos para alguns dos novos requisitos exigidos

A nova lei do alojamento local foi hoje publicada em Diário da República, e entrará em vigor a 21 de outubro, cumprido o prazo de 60 dias que está estabelecido no diploma.

Apesar de a lei entrar em vigor a 21 de outubro próximo, nem todas as disposições terão aplicação imediata, dado que o diploma prevê uma moratória de dois anos para alguns dos novos requisitos exigidos, no caso das unidades de alojamento local já existentes. É o caso, por exemplo, do aumento do montante do condomínio a pagar pelas frações que alberguem alojamento local, que podem ter um agravamento até 30%.

O novo enquadramento legal para o arrendamento de curta duração dá às autarquias o poder de definir zonas de contenção – que podem corresponder à área de uma freguesia ou de parte dela -, onde a abertura de novas unidades de alojamento local fica condicionada à autorização dos municípios.

“Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a câmara municipal territorialmente competente, pode aprovar por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação”, refere o diploma.

Outra das principais novidades da lei prende-se com o papel que é atribuído aos condomínios. No caso da atividade de Alojamento Local ser exercida numa fração autónoma de um edifício ou de um prédio urbano, a Assembleia de Condóminos pode opor-se à existência de uma unidade de alojamento local, nos casos em que haja queixas reiteradas dos vizinhos – “por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos”. Nestes casos, os condóminos podem opor-se ao exercício da atividade de Alojamento Local da referida fração, “dando, para o efeito, conhecimento da sua decisão ao Presidente da Câmara Municipal”. A decisão não é, no entanto, vinculativa – a decisão final cabe ao município.

Fonte: www.dn.pt ( leia o artigo completo )

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