Renovar Residência em Portugal – Autorização de residência permanente

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Artigo 76.º – Autorização de residência permanente

A autorização de residência permanente não tem limite de validade.
O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados. No pedido de renovação de autorização, o titular fica dispensado de entregar quaisquer documentos já integrados no fluxo de trabalho eletrónico usado pelo SEF.

INFORMAÇÕES:

  • Uma vez obtido o direito de residência permanente, o mesmo mantém-se indefinidamente, a não ser que ocorra alguma das situações previstas no art. 85.º, hipótese em que tal direito se extingue, com o cancelamento da autorização de residência. Trata-se pois de um direito de vocação perpétua que, fora das situações anómalas acima referidas, é imune a qualquer tipo de controlo e cuja conservação não depende de nenhum acto mais ou menos discricionário da Administração, designadamente de renovação.
  • Não obstante a ausência de limite de validade, o título de residência deve ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados. O que aqui está em causa não é o direito, mas o respectivo título. Tal como um cidadão nacional que, ao renovar o seu bilhete de identidade não renova a sua cidadania, mas apenas substitui um documento de identificação caducado. O mesmo se passa com o título de residência permanente que, decorridos cinco anos sobre a sua emissão, caduca, carecendo de ser substituído. E porque o título de residência é também documento de identidade, o seu conteúdo deve ser verdadeiro e permanentemente actualizado. O que significa que, independentemente do referido prazo de cinco anos, se houver alterações dos elementos dele constantes, como a residência ou o estado civil, deve nesses casos ser também renovado, à semelhança do que acontece com os documentos de identificação de qualquer espécie.
  • O n.º 3 pretende introduzir uma nota desburocratizante da actividade do SEF, facilitando ao mesmo tempo os procedimentos para o cidadão estrangeiro. De facto, competindo ao SEF o controlo dos cidadãos estrangeiros em território nacional e tendo um registo de residentes, não teria sentido exigir aos requerentes de autorização de residência elementos que já constam do próprio serviço, aos quais o mesmo possa aceder por via electrónica.

Fonte: Portal do imigrante – SEF (Leia mais)

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