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SEF OFICIALMENTE EXTINTO: SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E ASILO ENTRA EM FUNÇÕES JÁ AMANHÃ

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Reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi publicada esta quarta-feira em Diário da República

É oficial: o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) transforma-se em Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) já a partir desta quinta-feira, 15 de abril.

O processo de reestruturação do SEF foi publicado em Diário da República, esta quarta-feira, e entra em vigor no dia seguinte.

Recorde-se que a resolução que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que vai suceder ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), foi aprovada na passada quinta-feira em Conselho de Ministros e estabelece “as traves mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes”.

A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o Serviço de Estrangeiros e Asilo com “atribuições de natureza técnico-administrativa”.

Segundo o Governo, esta separação vai reconfigurar “a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”.

Apesar da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ter sido decidida logo depois do alegado homicídio de Ihor Homeniuk, Eduardo Cabrita reafirmou que esta não está relacionada com a morte do cidadão ucraniano nas instalações deste serviço no aeroporto de Lisboa em março de 2020.

Esta reforma tem sido contestado pelo sindicato que representa os inspetores do SEF, PSD e CDS-PP.

 

Fonte: TVI24.iol.pt

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