Sobre a Lei dos estrangeiros – Artigo 10.º – Visto de entrada

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1 – Para a entrada em território nacional, devem igualmente os cidadãos estrangeiros ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados partes na Convenção de Aplicação.

Um outro requisito para a entrada de cidadãos estrangeiros é a titu­laridade de visto adequado, ou seja, correspondente ao tipo de visto que legal­mente é exigido em função da duração da estada e/ou da finalidade da deslo­cação do estrangeiro a território nacional. É também uma exigência do art. 5.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 562/2006.

Nos termos do art. 12.º, n.º 2, da Convenção de Aplicação, o visto deve ser emitido pela Parte Contratante que seja o destino principal. Se esta não puder ser determinada caberá à Parte da primeira entrada. Isto desde que o visto não seja de validade superior a três meses e não existam motivos que obstem à sua validade para o espaço Schengen, ou seja, que tenham sido observados os requisitos previstos no art. 5.º,n.º 1, da Convenção de Aplicação. No entanto, caso seja válido apenas para um país, a esse país competirá a respec­tiva emissão, a não ser que haja acordos que permitam diferente procedimento. Sobre as diversas espécies de vistos v. arts. 45.º e segs. 

2 – O visto habilita o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no País.

O visto não dá por si só direito de entrada em território nacional. Nos termos do n.º 2 do artigo, permite ao respectivo titular apresentar-se num posto de fronteira e solicitar a entrada. Com efeito, em geral o visto não é emitido pela entidade que efectua o controlo fronteiriço. A esta é que compete em concreto avaliar se estão reunidas as condições que permitem a entrada, sendo o visto apenas um dos requisitos legalmente exigidos. Ainda assim, terá no mínimo de entender-se haver uma presunção de regularidade em relação à pre­tensão de entrada do titular do visto, sob pena de se instalar uma grave situa­ção de incerteza, que em última análise redundaria em prejuízo para os interesses nacionais. Há que ter em conta que o processo de emissão de visto é rodeado de um conjunto de cautelas e exigências, tendentes à verificação não só da regularidade da documentação do candidato e existência de eventuais restri­ções à sua entrada, mas também da real finalidade da sua deslocação. Daí que uma recusa de entrada a titular de visto tenha que se basear em factos graves, que justifiquem nos termos da lei a sua anulação, ou em circunstancias que, com grau de suficiente evidência, apontem para qualquer dos restantes motivos justificativos da recusa.

3 – Podem, no entanto, entrar no País sem visto:
a) Os cidadãos estrangeiros habilitados com título de residência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade previsto no n.º 2 do artigo 87.º, quando válidos;
b) Os cidadãos estrangeiros que beneficiem dessa faculdade nos termos de convenções internacionais de que Portugal seja Parte.

O n.º 3 contempla os casos de dispensa de visto. Em tal situação estão todos aqueles cuja residência ou permanência em Portugal seja legal, visto estar legitimada por título adequado. O mesmo se passa em relação aos agentes diplomáticos e consulares, acreditados em Portugal, pessoal adminis­trativo, doméstico e equiparado e suas famílias, prestando serviço nessas mis­sões, desde que munidos de cartão de identificação emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Para além disso estão dispensados de visto todos os que estejam abrangidos pelo âmbito de convenção nesse sentido, de que Portugal seja parte. Neste domínio merece destaque a legislação da União Europeia, na qual são indicados os países cujos nacionais só são admitidos com visto ou que dele são dispensados. Há no entanto que ter em conta que, as disposições comuns em matéria de visto são aplicáveis apenas aos vistos com duração máxima de 3 meses. Os que ultrapassem tal duração regem-se por legis­lação nacional.

O   primeiro regulamento comunitário neste domínio, o Regulamento (CE) n.º 574/1999, do Conselho, de 12 de Março de 1999, indicava apenas num anexo os países cujos nacionais teriam que ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados membros. Este regulamento foi subs­tituído pelo Regulamento (CE) 539/2001, de 15 de Março de 2001, contendo já dois anexos, constando do anexo 1 os países relativamente a cujos nacionais é exigível visto e do anexo II os países cujos nacionais dele estão dispensados. Este diploma foi sucessivamente alterado pelos Regulamentos (CE) n.º 2414/2001, de 7 de Dezembro de 2001, n.º 453/2003, de 6 de Março de 2003, n.º 851/2005, de 2 de Junho de 2005, e n.º 1932/2006, de 21 de Dezembro de 2006.  

4 – O visto pode ser anulado pela entidade emissora em território estrangeiro ou pelo SEF em território nacional ou nos postos de fronteira, quando o seu titular seja objeto de uma indicação para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen, no Sistema Integrado de Informação do SEF ou preste declarações falsas no pedido de concessão do visto.

Nos termos do art. 4.º do regulamento acima transcrito, Regulamento (CE) 539/2001, de 15 de Março de 2001, um Estado membro pode prever excepções à obrigação de detenção de visto ou à sua isenção, no que diz respeito:

—  Aos titulares de passaportes diplomáticos, de passaportes de serviço e de outros passaportes oficiais;
—  À tripulação civil de aviões e navios;
—  À tripulação e aos assistentes de voos de emergência ou de socorro e a outro pessoal de assistência, em caso de desastre ou acidente;
—  A tripulação civil de navios que operem nas vias fluviais internacio­nais;
— Aos titulares de salvo-condutos emitidos por determinadas organiza­ções internacionais intergovernamentais aos seus funcionários.

No âmbito das referidas excepções merece referência o “acordo sobre supressão de vistos em passaportes diplomáticos, especiais e de serviço, entre os governos dos países membros da comunidade dos países de língua portu­guesa”, celebrado em Maputo e entre nós aprovado pelo Decreto n.º 8/2001, de 6 de Fevereiro.

5 – A anulação pelo SEF de vistos nos termos do número anterior deve ser comunicada de imediato à entidade emissora. 

O n.º 4 indica as condições em que o visto pode ser anulado, o que pode suceder quando se constate que o respectivo titular é objecto de uma indicação de não admissão, no Sistema de Informações Schengen ou no Sistema Integrado de Informação do SEF, que obsta à sua entrada, ou quando se veri­fique que o visto foi obtido por via fraudulenta, mediante prestação de falsas declarações ou apresentação de falsos documentos.

Nos termos do n.º 2, als. a) e b), do Anexo V, parte A, do Regulamento (CE) n.º 562/2006 (v. anotação 5 ao art. 6.º) o visto é anulado quando “o titular tem uma indicação para efeitos de não admissão no SIS, a não ser que pos­sua um visto ou um visto de reentrada emitido por um dos Estados-Membros e deseje entrar por motivos de trânsito com destino ao Estado-Membro que emi­tiu o documento” e quando “Há motivos sérios para crer que o visto foi obtido por meios fraudulentos”.

A redacção da al. b) não coincide rigorosamente com a parte final do n.º 4, que se afigura mais restritiva. Sendo certo que às autoridades de fron­teira se impõe também o acatamento do disposto no Regulamento.Consoante tais situações sejam detectadas ainda no estrangeiro ou já em Portugal, a entidade competente para a anulação será a entidade emissora do visto ou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, respectivamente.

6 – Da decisão de anulação é dado conhecimento por via eletrónica ao Alto Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., adiante designado por ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, adiante designado por Conselho Consultivo, com indicação dos respetivos fundamentos.

Com a eliminação das fronteiras internas entre os Estados membros da Convenção de Aplicação do acordo de Schengen, foi necessário criar medidas compensatórias, por forma a que esse vasto espaço de livre circula­ção não visse comprometida a segurança dos cidadãos e não colocasse em causa a eficácia do sistema de justiça. Uma dessas medidas, e simultaneamente das mais importantes, foi a criação do sistema de informação Shengen (SIS), a que se referem os arts. 92.º e segs. da Convenção de Aplicação. O SIS é uma base de dados, constituída por um sistema central, ligado a redes nacio­nais que alimentam aquele. Esta complexa estrutura é completada a nível nacional por um gabinete técnico e por um gabinete operativo, o gabinete Sirene (Supplementary Information Required at the National Entries), a quem compete manter e verificar a informação, atenta a necessidade da sua legali­dade e actualidade e interagir com os utilizadores do SIS bem como com as entidades judiciárias, fornecendo-lhes os elementos que sejam solicitados. Os dados constantes do SIS referem-se a pessoas, objectos e veículos e têm acesso ao sistema as entidades consulares, autoridades fronteiriças, autorida­des policiais e alfândegas.

O art. 96.º da Convenção de Aplicação indica o enquadramento no qual deve ser operada a inserção no SIS de estrangeiros para efeitos de não admis­são, o que acontecerá, designadamente, quando a tal presença constitua ameaça para a ordem pública ou para a segurança nacional e, nomeadamente, quando tenha sido condenado por crime passível de uma pena privativa de liberdade de pelo menos um ano; existam fortes razões para crer que praticou factos puní­veis graves ou existam indícios reais para supor que tenciona praticar tais fac­tos no território de uma Parte Contratante. Todavia tais indicações são inseri­das com base na legislação nacional.

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