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Autorização de saída de menores de território nacional

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A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais é regulada pelo artigo 23º do Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho (republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2018 de 14 de março) e pelo artigo 31º da Lei 23/2007 de 4 de Julho (republicada em anexo […]

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Sobre a Lei dos estrangeiros – Artigo 10.º – Visto de entrada

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1 – Para a entrada em território nacional, devem igualmente os cidadãos estrangeiros ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados partes na Convenção de Aplicação. Um outro requisito para a entrada de cidadãos estrangeiros é a titu­laridade de visto adequado, ou seja, […]

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A ausência do território Português pode causar o cancelamento do título? Veja o que diz a lei.

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Artigo 85.º – Cancelamento da autorização de residência A autorização de residência é cancelada sempre que: a) O seu titular tenha sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de uma decisão de expulsão judicial do território nacional; ou b) A autorização de residência tenha sido concedida com base em declarações falsas ou enganosas, […]

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Saída de Menores de Território Nacional

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A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais é regulada pelo artigo 23º do Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho (republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2018 de 14 de março) e pelo artigo 31º da Lei 23/2007 de 4 de Julho (republicada em anexo […]

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Renovar Residência em Portugal – Residência Temporária

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Art.º 78.º, nº 2 – Renovação de Autorização de Residência Temporária (Regime geral) O pedido de renovação de autorização de residência pode ser formulado através de plataforma eletrónica. É entregue presencialmente, com impresso próprio assinado, pelo requerente ou pelo seu representante legal, tratando-se de menor ou incapaz, e pode ser apresentado em qualquer direção ou […]

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Qual a diferença entre um título de residência permanente e temporário?

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A autorização de residência compreende dois tipos: Autorização de residência temporária 1 — Sem prejuízo das disposições legais especiais aplicáveis, a autorização de residência temporária é válida pelo período de um ano contado a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos. Comentários: A atribuição de autorização de […]

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Direitos e Deveres do Titular de Autorização de Residência

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Direitos do titular de Autorização de Residência Ao reagrupamento familiar À educação e ensino Ao exercício de uma atividade profissional subordinada Ao exercício de uma atividade profissional independente À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais Ao acesso à saúde Ao acesso ao direito e aos tribunais É garantida a aplicação das disposições […]