Perguntas Frequentes

A pessoa com o visto de estudante pode trabalhar?

Em regra, não. Contudo, caso o curso seja superior a 12 meses, o aluno poderá trabalhar 20h por semana (Part-time), com um contrato de trabalho e dependerá de uma autorização do SEF. Agora, se a duração do curso for igual ou inferior a 12 meses, o estudante fica impossibilitado de trabalhar legalmente.

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O que é Cartão ou Número de Utente?

O Cartão ou Número de Utente é similar ao cartão do SUS no Brasil. É o documento que comprova a identidade do titular, perante as instituições e serviços integrados do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Além do acesso aos centros de saúde e médicos de família, o Cartão de Utente também tem por benefícios a

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O que é e para que serve o PB4?

É o resultado de um acordo firmado entre Brasil e Portugal no qual todo beneficiário do INSS tem direito ao atendimento na rede de saúde portuguesa, pagando o mesmo valor que o cidadão do país paga. É extensível para filhos menores de 18 anos. Além de Brasil e Portugal, outros países fazem parte deste acordo

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O que é o NISS (Número de identificação de Seguridade Social)?

O Número de Identificação de Segurança Social, permite que a identificação perante a Segurança Social seja única, exata e rigorosa, a nível nacional. Possibilita o acesso à saúde, aposentadoria, subsídio desemprego, doença, invalidez, dentre outros. É importante frisar que existem normas acordadas entre Portugal e o Brasil no domínio da segurança social, consagrando nomeadamente o

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