Brasil e Portugal Decreto Legislativo nº 188/2001 Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000. Decreto nº 4.012/2001 Promulga a Convenção […]