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Declaração de auteticidade da CNH brasileira no Consulado do Porto

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Solicitações de declaração de autenticidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são agora processadas exclusivamente por via postal. A medida dispensa a necessidade de que o requerente se desloque ao Consulado para fazer a solicitação. Para solicitar a declaração, o cidadão deverá: 1. adquirir nos Correios vale-postal no valor de €16,50, relativo à taxa de processamento do serviço; […]

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Carta de condução portuguesa

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A carta de condução emitida a favor de quem não se encontra já legalmente habilitado para conduzir qualquer das categorias de veículos nela previstas tem carácter provisório e só se converte em definitiva se, durante os três primeiros anos do seu período de validade, não for instaurado ao respetivo titular procedimento pela prática de crime […]