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Novas regras para vistos e autorizações de residência a 1 de outubro

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O novo Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional foi publicado em Diário da República e vai ao encontro dos objetivos que estiveram na base das alterações à Lei de Estrangeiros em 2017. A nova regulamentação permite agilizar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de pedidos […]