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Declaração de auteticidade da CNH brasileira no Consulado do Porto

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Solicitações de declaração de autenticidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são agora processadas exclusivamente por via postal. A medida dispensa a necessidade de que o requerente se desloque ao Consulado para fazer a solicitação. Para solicitar a declaração, o cidadão deverá: 1. adquirir nos Correios vale-postal no valor de €16,50, relativo à taxa de processamento do serviço; […]

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Entrou em Portugal por uma fronteira não sujeito a controlo? Veja como fazer a Declaração de Entrada?​​

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1. Quem PRECISA de fazer Declaração de Entrada junto do SEF? A Declaração de Entrada em Portugal é obrigatória para todos os cidadãos estrangeiros nacionais de Estados terceiros*, que entrem no País por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado membro, e que fiquem, temporariamente, instalados em casa particulares ou outro tipo […]

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Regime Fiscal para Residentes não habituais em Portugal

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Imposto de Renda em Portugal

 O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, criou o regime fiscal para o residente não habitual em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo em vista atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, […]