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Direitos e Deveres do Titular de Autorização de Residência

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Direitos do titular de Autorização de Residência Ao reagrupamento familiar À educação e ensino Ao exercício de uma atividade profissional subordinada Ao exercício de uma atividade profissional independente À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais Ao acesso à saúde Ao acesso ao direito e aos tribunais É garantida a aplicação das disposições […]

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Sabe o que é o Gabinete de Emergência Consular?

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Aplicativo de emergência

Para quem viaja para o estrangeiro O Gabinete de Emergência Consular está integrado na Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e visa a prestação de apoio consular, em situações de emergência, aos cidadãos nacionais que se encontrem no estrangeiro. O Gabinete de Emergência Consular funciona 24 Horas com um sistema de atendimento permanente […]

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Imigrantes em protesto contra falta de documentos

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Protesto em Portugal

Mais de uma centena de pessoas concentradas em frente à Assembleia da República. Vão ser recebidos pelos partidos de esquerda. BE diz que vai apresentar propostas em 15 dias. Mais de uma centena de imigrantes estão nesta segunda-feira concentrados em frente à Assembleia da República para protestarem contra a falta de documentos e serão recebidos […]

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Nacionalidade automática para filhos de imigrantes há dois anos em Portugal

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como obter nacionalidade portuguesa

Esquerda e PAN aprovam alterações. Os centristas votaram contra e o PSD absteve-se. Nacionalidade pela ascendência introduzida por projecto do PS. Os filhos de estrangeiros que residam em Portugal há dois anos vão ser considerados portugueses originários, excepto se declararem que não querem ser portugueses, “invertendo a actual regra”. Isto irá encurtar o prazo na […]

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Brexit: Falta de acordo poderá forçar britânicos a pedir Visto Gold para viver em Portugal

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Gold Visa to UK citizen

Um quinto dos beneficiários do regime de residentes fiscais não-habituais em Portugal são britânicos, mas um ‘Brexit’ sem acordo poderá tornar o ‘Visto Gold’ a opção mais adequada, afirmou hoje um advogado português. Afonso Barroso, sócio da sociedade de advogados Abreu & Marques, lembrou, num evento em Londres, que, no caso as negociações com Bruxelas […]