Arrendamento

Há novas regras para senhorios e inquilinos. Saiba o que vai mudar

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O pacote de medidas de alteração à lei das rendas foi aprovado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na quinta-feira. Depois de várias negociações no Parlamento, os deputados chegaram a um consenso no passado mês de dezembro, sobre as várias propostas a serem integradas neste documento. As mudanças atingem proprietários e arrendatários, estando […]

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Regime Fiscal para Residentes não habituais em Portugal

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Imposto de Renda em Portugal

 O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, criou o regime fiscal para o residente não habitual em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo em vista atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, […]