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Autorização de saída de menores de território nacional

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A saída do país de menores nacionais bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais é regulada pelo artigo 23º do Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Julho (republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2018 de 14 de março) e pelo artigo 31º da Lei 23/2007 de 4 de Julho (republicada em anexo […]

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Cinco pessoas acusadas em Ferreira do Alentejo de auxílio à imigração ilegal

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O Ministério Público de Ferreira do Alentejo (Beja) deduziu acusação contra cinco pessoas pela prática de crimes de auxílio à imigração ilegal e pediu uma “compensação económica” para as vítimas, todas estrangeiras, foi hoje divulgado. A acusação foi divulgada num comunicado na página de Internet da Procuradoria da República da Comarca de Beja, publicado na quinta-feira e […]

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Sobre a Lei dos estrangeiros – Artigo 10.º – Visto de entrada

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1 – Para a entrada em território nacional, devem igualmente os cidadãos estrangeiros ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados partes na Convenção de Aplicação. Um outro requisito para a entrada de cidadãos estrangeiros é a titu­laridade de visto adequado, ou seja, […]

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A ausência do território Português pode causar o cancelamento do título? Veja o que diz a lei.

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Artigo 85.º – Cancelamento da autorização de residência A autorização de residência é cancelada sempre que: a) O seu titular tenha sido objeto de uma decisão de afastamento coercivo ou de uma decisão de expulsão judicial do território nacional; ou b) A autorização de residência tenha sido concedida com base em declarações falsas ou enganosas, […]

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Nacionalidade portuguesa em 2019: filhos de brasileiros, nascidos em Portugal

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O jornal Público estampou no último sábado (26/1) uma extensa matéria cujo título é “Portugal está na moda“. A relevância atual do país no cenário europeu tem gerado um maior interesse na temática da cidadania portuguesa, matéria que vem sendo objeto de sucessivas inovações legislativas. Nessa perspectiva, é comum que os casais de brasileiros estabelecidos […]

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Governo quer atrair estudantes estrangeiros e imigrantes qualificados

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À TSF, o ministro da Administração Interna explicou o propósito das alterações à Lei dos Estrangeiros e as alterações práticas que aí vêm. Imigrantes reconhecem que as mudanças em causa são um avanço. O ministro da Administração Interna defende que as novas alterações à Lei dos Estrangeiros vão ajudar à atração de estudantes estrangeiros e […]